Qual é o regime de casamento aplicável à pessoa maior de 70 anos que se casar ou conviver em união estável?

Imagine que você tenha 71 anos e pretende se casar ou conviver em união estável. Naturalmente surge uma dúvida a respeito do regime de casamento, até mesmo na própria conversa entre o casal no momento em que for escolher qual regime adotar.

O Código Civil prevê no artigo 1.641, inciso II prevê que é obrigatório o regime da separação de bens para a pessoa maior de 70 anos.

Até então, não havia possibilidade de escolha de regime de casamento nesta situação em específico, por haver expressa disposição legal.

Ha justificativas para imposição desse regime de casamento à pessoa maior de 70 anos, o que pode ser extraído da própria doutrina, a exemplo do Washington de Barros Monteiro, que assim explica: “trata-se de prudência legislativa em favor das pessoas e de suas famílias, considerando a idade dos nubentes. É de lembrar que, conforme os anos passam, a idade avançada acarreta maiores carências afetivas e, portanto, maiores riscos corre aquele que tem mais de setenta anos de sujeitar-se a um casamento em que o outro nubente tenha em vista somente vantagens financeiras, ou seja, em que os atrativos matrimoniais sejam pautados em fortuna e não no afeto.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 295)

No entanto, o dispositivo acima citado pode caracterizar indevida intervenção do Estado nas relações privadas, sobretudo, na própria vontade das partes.

Houveram discussões a respeito desse dispositivo, inclusive levadas ao Judiciário, quando então o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição e decidiu que o regime de casamento pode ser relativizado pelas partes, devendo ser lavrada escritura pública e, caso não seja eleito o regime de casamento, prevalecerá a regra disposta no artigo 1.641, inciso II do Código Civil.

Portanto, havendo vontade manifestada pela pessoa maior de 70 anos, não será obrigatório adotar o regime da separação de bens, devendo ser lavrada escritura pública elegendo o regime que melhor lhe atender.